TCE cobra contas de ex-presidentes da Celesc. Adivinha quem tá na lista?

Leio no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas de Santa Catarina que alguns ex-diretores da Celesc devem apresentar defesa até 13 de agosto ou pagar uma continha a dois trabalhadores. O Processo nº REP 08/00434455 tem como interessado primeiro a Justiça do Trabalho.

Eduardo Pinho Moreira (atual vice-governador de SC), Francisco de Assis Küster, José Fernando Xavier Faraco, Carlos Rodolfo Schneider e Miguel Ximenes de Melo Filho, ex-presidentes da Celesc, respondem a representação por “possíveis irregularidades no cumprimento de sentença judicial”.

Os descuidos dessa turma geraram recálculos e pagamento de diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. Todos os valores apontados deverão ser corrigidos monetariamente.

O Tribunal de Contas determinou que Eduardo Pinho Moreira é responsável pelo não-pagamento de R$ 374,74 desde setembro de 2000, pelo não pagamento do adicional de periculosidade do mês de setembro de 1997 ao empregado da Celesc Carlos Roberto Cardenutto.

O TCE apontou que Francisco de Assis Küster é responsável pela dívida de R$ 69,42, desde setembro de 2001, relativos ao adicional de periculosidade do mês de janeiro de 2001 pago a Nicolau Jorge Sardá, e mais R$ 2.069,21, corrigido desde fevereiro 2005, pelo não pagamento do adicional de periculosidade em janeiro de 1998 e de 1999, fevereiro de 2000 e de 2002 a Marcelino João Vieira; e mais R$ 10.887,96, corrigido desde fevereiro de 2008, em vista de diferenças do adicional de periculosidade pagas a Carlos Roberto Cardenutto.

O ex-presidente José Fernando Xavier Faraco é responsável por uma dívida de R$ 1.568,63 corrigido desde fevereiro de 2008, decorrentes das diferenças do adicional de periculosidade pagas também a Carlos Roberto Cardenutto. 

Por sua vez, Carlos Rodolfo Schneider é responsável por R$ 5.312,95, corrigido desde fevereiro de 2008, por conta de diferenças do adicional de periculosidade pagas ao mesmo trabalhador. Miguel Ximenes de Melo Filho também deve a Cardenutto R$ 456,45, corrigido desde fevereiro de 2008, em vista de diferenças do adicional de periculosidade.

Rubens Lunge - Jornalista e escritor 

A dialética do terror

O Estado não resolve.
Os aparelhos reprimem.

A insegurança é uma preocupação recorrente em nossa sociedade. Vivemos com medo do drogado, do traficante, do assaltante, da polícia. A TV insufla o sentimento. O Estado não resolve. Os aparelhos reprimem. A sociedade lincha. O princípio é: vence o mais forte.

O tráfico de drogas precisa ser combatido. O vício também. E a história precisa ser recuperada para entendermos como se formaram as zonas marginalizadas. Como foram feitas as higienizações dos centros das grandes cidades, levando para a periferia o “feio” que não se quer expor.

O “feio” é o fracasso de um Estado que, em não podendo – e não tendo como objetivo – construir a política pública, prefere reprimir e esconder um problema que se constitui justamente por essa concepção: a de dominantes e dominados.

A violência vem daí. O crime organizado tem colarinho branco e abotoaduras de ouro. O traficante da favela somente é os seus braços. E o vício foi constituído, socialmente, por esse mesmo crime organizado que o promove para que a cadeia se complete.

E se o Estado, que é dirigido também pelo colarinho branco, não cria políticas contra o vício, contra a marginalidade e contra a exclusão, só restar estancar a violência que isso gera. Estanca, mas não sara. Reprime. Mais uma vez a cadeia se completa.

Exclusão, pobreza, tráfico de drogas como fonte de ascensão social, vício. Viciado que arromba carros, traficante que mata o viciado. Polícia que coloca todo mundo na cadeia. Estado que mantém a violência e nenhuma solução para o povo. 

A classe média, os traficantes de morro e os viciados estão do mesmo lado da corda. Do outro, o Estado e quem o opera, uma classe dominante.

E nem falamos em educação, saúde, emprego, desenvolvimento e direitos fundamentais (para a classe média e para o marginalizado). O vício, o tráfico de drogas e a insegurança da classe média são resultado de um mesmo Estado omisso, esfacelado e que beneficia poucos em detrimento de muitos.

Clarissa Peixoto - Jornalista

TCE dá uma “dura” no TJ

Leio no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas de Santa Catarina que o Tribunal de Justiça recebeu uma “dura”. Decisão publicada no dia 4 de junho na página 15 do Diário Oficial consta a ordem do TCE ao TJ para cancelar a aposentadoria de um juiz de paz. 

Nas alegações, os conselheiros do TCE consideraram ilegal a portaria 064, de 22 de janeiro de 2007, do Tribunal de Justiça, que efetivou a aposentadoria, pois faltou comprovar contribuição previdenciária entre 2004 e 2005. 

A partir da decisão e da publicação, o TJ tem 30 dias para apresentar as providências ordenadas pelo TCE. O Tribunal de Justiça pode recorrer, mas caso não faça recurso e não obedeça a anulação da aposentadoria, a autoridade omissa será responsabilizada. 

Rubens Lunge - Jornalista

Tribunal de Justiça de SC descumpre resolução do CNJ

TJSC descumpre resolução do CNJ

A Administração do Tribunal de Justiça de Santa Catarina descumpre a resolução nº 70 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, ao não garantir a “participação efetiva” dos servidores e magistrados, através das suas respectivas entidades de classe, na “elaboração e execução” do orçamento daquele poder.

O Sindicato dos Servidores do Judiciário - SINJUSC, recebeu na terça-feira, 24, ofício nº 1073/2012-GP em que a presidência do TJ, limita-se a apresentar a proposta orçamentária de 2013 e pede “sugestões” da categoria à lei. Estabelece como prazo para o envio das "sugestões" o dia 30 de julho, segunda-feira e acredita, com isso, estar cumprindo o parágrafo 4º do artigo 2º da resolução nº 70 do CNJ.

Para o SINJUSC entregar o documento na sede do sindicato e pedir que em três dias úteis se manifeste sobre um orçamento de mais de 1,5 bilhão de reais não garante a participação efetiva. Para o Sindicato é mais uma tentativa de dar aparência de legitimidade a um orçamento construído a portas fechadas.

Josemar Sehnem - Jornalista

Comunicação, uma política pública

O ano de 2012 nos traz a perspectiva de mudanças nas administrações públicas municipais com as eleições que ocorrerão neste segundo semestre. Teremos a possibilidade de escolher legisladores e administradores mais avançados e reunir condições de alterar, minimamente, a realidade.

Sem desconsiderar as importantes áreas da educação, saúde e segurança pública, mantras das candidaturas às prefeituras e vereanças, quero me reportar a outro tema de profunda necessidade para o exercício da cidadania e da democracia.

A comunicação pública. Sim, ela. Ao contrário da práxis, a estrutura de comunicação social de um órgão público, como prefeitura ou câmara de vereadores, deve servir ao povo e não ao chefe de mandato. Para esse, já se prevê uma estrutura de assessoria de gabinete que deve claro, defender o seu mandato, ainda sim, com a responsabilidade ética de sua função.

É preciso dispor à estrutura de comunicação social todas as ferramentas técnicas e garantir o seu compromisso público. Sua tarefa é educar e desenvolver, dar voz e vez a todos, sem aparelhar a estrutura pública. O cerne de sua concepção é amplificar o espaço para a multiplicidade de ideias, de saberes e fazeres, através de ampla participação popular. Refletir a cidade, a realidade concreta.

Tudo isso se materializa numa comunicação integrada, com sistemas públicos de radiodifusão, com periódicos elucidativos, qualificados em forma e conteúdo, que permitam ao povo compreender o sistema político-eleitoral brasileiro. Essa estrutura deve ter papel educador e modificador. Deve ser porta-voz de direitos, debater políticas públicas e ser, em si, a própria política pública.

Prefeituras e câmaras de vereadores precisam constituir políticas de comunicação que transcendam o “relise” diário enviado à imprensa. E também atentar para a publicidade informativa, não a valorativa do bom trabalho, dos bons moços públicos. É preciso que os quadros de pessoal, que na comunicação, em geral, são todos de “confiança”, sejam de técnicos preparados, com capacidade crítica e compromisso com as instituições públicas.

Propor uma comunicação educativa, culturalmente elaborada, empenhada em fazer o povo conhecer os seus direitos e gostar dos seus deveres demonstra comprometimento com a democracia e o avanço social. Só teremos uma sociedade justa quando possibilitarmos aos que tem menos as mesmas condições dos que tem mais e a comunicação pública, comprometida e bem formulada, pode cumprir parte desse papel.

Jornalista Canhota - Clarissa Peixoto

As torneiras injustas

Votação para deixar os canos secos
ganha de lavada no TJSC

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu mais uma demonstração de que Diké não é a sua representação. A demanda vem de Xanxerê, informa o site do TJSC: a casa foi construída em loteamento irregular, porém com aprovação da prefeitura.

A Casan negou-se a fornecer água, alegando irregularidade no loteamento. O cidadão argumentou que seus vizinhos de loteamento tinham água. A Casan retrucou que abastecia aos outros num tempo de uma outra regra, em que era obrigada a fornecer água. Hoje, não é mais.

A magistrada de Xanxerê Nádia Inês Schmidt deu a letra e os lustros desembargadores do TJSC seguiram-na: não se deve julgar de acordo com os exemplos, mas de acordo com as leis. No TJ, a votação para deixar os canos secos ganhou de lavada (desculpem o mau jeito!).

Por certo o loteamento irregular não é local de moradia da “nata” da região. Tampouco deve ser local de pousadas de íntegros cidadãos cujos escritórios se iluminam de sol todos os dias do ano – senão em Xanxerê, em New York ou Londres!

Até poderia apostar que a magnífica sentença pode ter sido concedida em desfavor de um trabalhador, daqueles que penam para guardar uma miséria e só dá para comprar o terreninho no loteamento do cambalacho.

 Se foi deste jeito, o Tribunal deixou de olhar a vida para olhar a letra morta. E denota, pela sentença, que a realidade lhe é afastada. E todos sabem: Poder que não se ajusta pela realidade, não faz justiça: aplica a lei.

De outro lado, que bela oportunidade a Dona Justa perdeu para pôr um peixe graúdo no balaio. Em lugar de permitir o processo pela falta de água, poderia, já que agora sabe, processar o dono do loteamento irregular ao ponto de fazê-lo regularizar para que o mané sem água água tivesse.

Que vergonha! O dono de uma montueira de terra enrolou quantos no loteamento irregular? E a Dona Justa preferiu negar água pra torneirinha do Zé do Bico Seco...!

Rubens Lunge - Jornalista e Escritor

Escudeiros, em guarda na defesa da Ponta do Coral!

Ato em defesa da Ponta do Coral. Foto do Site Sarcastico

A Justiça Federal em Santa Catarina intimou o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e a Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente (FATMA) para se manifestar em 72horas a partir de hoje sobre o pedido de liminar na ação movida pela Procuradoria da República em Santa Catarina em que o IBAMA, a FATMA, a Hantei Construções e Incorporações Ltda e a Novas Próspera Mineração S.A. são citados como réus pela tentativa de implantar uma megaestrutura na ponta do coral sem a observação de todas as condições legais. A liminar visa paralisar todos os atos feitos até agora e impõe o IBAMA como responsável pelos estudos e laudos dos impactos.

O caso começou quando a Hantei e a Novas Próspera solicitaram cessão de terra à Superintendência do Patrimônio da União para construção de um empreendimento (hotel/parque/marina) na Ponta do Coral. Avisaram que investiriam R$ 300 milhões de reais (fora o terreno).

A área útil em terra seria de 4,9 hectares; o prédio teria 91 metros de altura, e sobre ele, um heliponto. Dentro dele, 661 unidades habitacionais para locação e venda. No mar, os investidores se propuseram a construir uma marina flutuante de 5,7 hectares, um píer de 175 m, e ainda 247 vagas para estacionamento de barcos, e um posto de abastecimento de barco. Para tanto, a Hantei e a Nova Próspera aterrariam mais de 34 mil metros quadrados de mar.

Em operação, esse monstrengo vai consumir 430 mil litros de água por dia e 400 mil KW de energia por hora, gerando mais de 447 metros cúbicos de esgoto/dia.

A Procuradoria da República requer a imediata suspensão de todos os atos administrativos da FATMA quanto ao licenciamento ambiental do Parque Hotel Marina Ponta do Coral, inclusive da audiência pública marcada para o próximo dia 25 de julho e a imediata paralisação de todas as obras e trabalhos, sob pena de multa diária de R$ 1 mil a qualquer um dos responsáveis pelo descumprimento, até que o IBAMA assuma efetiva e exclusivamente todo o licenciamento e a FATMA seja excluída dos procedimentos.

O procurador entende que o IBAMA deve abrir novo processo sobre o “empreendimento”, com envio de proposta de termo de referência para elaboração de estudo prévio de impacto ambiental ao ICMBio, Floram e UFSC, e a juízo deles autorizar o início da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, que deverá contemplar análises dos impactos ambientais (físicos, bióticos e sociais, inclusive culturais) que o projeto poderá provocar, incluindo-se sobre todas as Unidades de Conservação vizinhas (Carijóes, Anhatomirim, Arvoredo, Pirajubaé e parque municipal do Itacorubi); os impactos no patrimônio cultural material e imaterial das comunidades atingidas, nos sítios culturais, especialmente nos históricos e arqueológicos; análise de efeitos sinérgicos e cumulativos com todos os empreendimentos (beira-mar de São José, quarta ligação Ilha-Continente, transporte aquaviário da Grande Florianópolis, atividades de aquicultura na região e o novo Plano Diretor Florianópolis.

Também exige que o IBAMA deva realizar pelo menos duas audiências, com farta informação para a comunidade, principalmente para as comunidades mais pobres; e a imediata suspensão de todos os atos da FATMA, assim como a condenação solidária dos réus e multa não inferior a R$ 3 milhões pelo descumprimento da legislação ambiental.

Em guarda, escudeiros, ou a Ponta do Coral, e um sítio arqueológico próximo, com elementos datados de mais de 2 mil anos, será coberto por ferro e concreto, e o mar tapado por brita e terra!

Rubens Lunge - Jornalista e escritor

Governo de SC planejou ampliar defensoria dativa e pagar R$ 114 milhões para a OAB até 2015



Eles desrespeitaram a Constituição. Foto James Tavares

O Governo do Estado de Santa Catarina não viu uma grande oportunidade na Defensoria Pública. Talvez porque tenha sido obrigado pelo Supremo Tribunal Federal a aplicar a Constituição Brasileira. Desde 1988 os governadores catarinenses fecharam os olhos para a Constituição. Agora, com o martelo do STF, desanuviaram a cabeça à força.

O projetinho que o governador da Coxilha Rica Raimundo Colombo mandou para a Assembleia Legislativa é um arremedo de atendimento à população para um serviço público de qualidade (Ué?, mas não era este o governo em que as pessoas estariam em primeiro lugar?).

As frases elaboradas pelo Governo na lei que cria a Defensoria Pública sequer apontam a dotação orçamentária para o órgão assim que ele venha a funcionar. O povo gostaria de saber o quanto (em dinheiro, mesmo) este governador está disposto a investir nas 21 defensorias implementadas e nos primeiros 60 defensores públicos.

Se já tivesse engolido a martelada do STF, o Governo poderia dizer que começava por baixo, e que aplicaria na estruturação da Defensoria Pública pelo menos o que pensou em repassar para a Ordem dos Advogados pela Defensoria Dativa.

Seria um bom começo: R$ 114 milhões, conforme prognóstico do Plano Plurianual (PPA) 2012-2015, apresentado pelo Estado para a Assembleia Legislativa. Esta verba estava carimbada para a Defensoria Dativa. O que vai acontecer com ela?

O Governo de Santa Catarina foi pego de surpresa pela decisão do Supremo? Pelo jeito, sim. Tanto que abriu a rubrica 010922 no PPA. A conta informa o empenho da ação conjunta governo-OAB, tanto que leva o nome de Ampliação da atuação do Estado na defensoria dativa.

Não só se pretendia seguir adiante com este plano como se pretendia, pelo sugestivo título da conta, aumentá-lo. Tanto que se pretendia realizar 160 mil (de onde será que saiu esse número?) atendimentos entre 2012 e 2015 por toda essa Santa Catarina.

Só no começo desta trilha de quatro anos, o Governo repassaria ao todo e até o final de 2012, nada menos do que R$ 28 milhões para a Ordem dos Advogados.

Por transferência, pensa este incrédulo cidadão, a Defensoria Pública deve nascer com pelo menos uma boa grana em caixa. Ou as previsões deste ano e do futuro para a Defensoria Dativa não estarão logicamente na Defensoria Pública?

Se não for assim, pelo menos aqueles R$ 200 mil de subvenção que o governador concedeu para a Ordem, para pagar apenas o projeto de um congresso nacional de advogados, já significariam uma boa arrancada, não é mesmo?

Rubens Lunge - Jornalista e escritor

A vida secreta dos celulares

Dualchip, quadriband, smartphone, i-phone. Não importa a marca ou a quantidade de aplicativos que seu celular tenha. Ele pode ser eliminado ou preso a qualquer momento, esse “delinqüente”.

Nos rigores da lei. Existem duas dessas leis, uma nacional e outra municipal que envolvem diretamente o direito de ir e vir, e a liberdade de expressão.

Mas, mais do que isso, mostram a ignorância e falta de prática de quem cria a lei – que poderia ser uma solução para muitas coisas mas acaba virando um problema.

Caso 1 - O Procon Municipal vem a público divulgar amplamente a Lei Municipal nº 8799/2012, de 04 de janeiro deste ano, que proíbe a utilização de telefone celular nas agências bancárias. O órgão julga necessário que os clientes tenham ciência dos seus direitos e deveres ao usarem um telefone celular dentro de uma agência bancária. Até aí, tudo bem, mas a divulgação ampla – que não ocorreu - não explica a finalidade da lei.

 Ontem, véspera desta sexta-feira 13, estava na fila do banco quando lembrei que precisava do telefone de um amigo. Liguei para a esposa dele, mas foi apenas eu dizer “Oi” que os funcionários do banco disseram “desliga isso, senhora é proibido”.

Constrangida e sem entender nada, perguntei ao segurança que fica brincando de Rapunzel numa torre. Porque é proibido? Ele apontava o cartaz com o número da lei que dizia que além de termos o celular apreendido poderíamos ser presos.

Insisti mais uma vez, já criando uma teoria: “ É para que não passemos por situações como ouvir a esposa brigando com o marido pelo celular, enquanto aguardamos o atendimento?”

A resposta dele : Não minha senhora, essa lei é para sua segurança e para minha segurança. Assim, o segurança inseguro contou como agem algumas gangues de Florianópolis. “A senhora está no caixa, saca 20 mil reais.

Tem um cara aqui dentro vendo isso e outro lá fora, esperando as dicas que serão repassadas pelo celular. Atenção mulher, branca, bolsa marrom, vestido preto, saindo da agêcia vinte mil na bolsa.” Eles vão assaltar a senhora, tudo por culpa do celular.

A ineficiência na área da prevenção e segurança do cidadão fica explícita diante de uma lei dessas, que prioriza o bandido, culpa o celular e pune as pessoas decentes desta cidade, privando-as de sua liberdade de comunicação.

Ou seja, nivelam tudo e todos por baixo, e da pior forma possível. Se estiver na fila do banco e alguém ligar avisando que minha filha está com febre na escola, posso ser enquadrada como uma possível líder de gangue. Cuidem-se comigo e meu celular, hein?

Essa gente que você não vê faz as leis que você desconhece

Caso 2 - Mais insano ainda. Um amigo não conseguia colocar créditos no celular. Ele foi a uma agência da Oi ver como resolver a situação e lá ficou sabendo que perdeu o número do pré-pago que tinha desde 2005 porque ficou três meses sem colocar carga no dito cujo.

Ele perguntava, “ não dá para reverter isso, eu não sabia da lei, que lei é essa?”, perguntava atônito. “Lei da Anatel senhor”, respondia a moça, pessoalmente, mas com voz de telemarketing.

Olhei para uma parede que continha um cartaz informando que os usuários de telefonia móvel tinham o direito de: ter seu aparelho desbloqueado, ter informações sobre seus planos e sua conta telefônica e caso não fossem atendidos adequadamente deveriam entrar em contato com a ANATEL contando o ocorrido.

Na loja da Oi elas não sabiam nem informar o número da lei ou resolução da ANATEL que continha essa informação. E meu amigo perdeu o número que tanto amava.

Agora uma pergunta simples: se as operadoras entopem nossos celulares com promoções, quiz, Faustão, Ronaldão e por aí vai, porque em nenhum momento recebemos uma mensagem simples, clara e direta, dizendo assim: Caro cliente, coloque créditos em seu celular.

De acordo com a resolução da ANATEL, celulares pré-pagos que não recebam recarga por um período igual ou superior a três meses terão seus números bloqueados e eliminados do sistema. Simples assim.

Até agora não sei onde está a lei que fala sobre eliminar o número após três meses sem realizar recarga. Oi? Não está Claro, isto nunca terá Tim e não Vivo dessa forma. A piada é tão ruim quanto a realidade. Nesta sexta-feira 13 espero ao menos encontrar um trevo de quatro folhas e não o Jason, querendo levar meu celular.

Autor: Daniela Milidiu

Audiência Pública debate Defensoria Pública na Alesc dia 10

SC é o único Estado que não tem Defensoria Pública

A Assembléia Legislativa vai realizar no próximo dia 10 de julho, uma audiência Pública para discutir a criação da Defensoria Pública em Santa Catarina. A decisão foi tomada pelos deputados durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça na terça-feira, (3), pela manhã onde tramitam a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e um Projeto de Lei Complementar (PLC) sobre o tema. 

Depois da Audiência Pública a questão deve ser deliberada em conjunto pelas comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação, e de Trabalho, Administração e Serviço Público no dia 17 de julho.

O Supremo Tribunal Federal determinou que a Defensoria Pública deva ser implantada no estado, o único do país que não dispõe desta modalidade de assessoria jurídica, até o dia 14 de março de 2013. As matérias em tramitação (PEC e PLC) são de origem do Executivo.

O PLC prevê a criação de 60 cargos de defensores públicos, com salário inicial de R$ 10.200,00; 50 cargos de analista técnico, com salário de R$ 4.200,00; 40 cargos de técnico administrativo, com salário de R$ 2.400,00; e seis cargos comissionados. 

O Movimento pela Criação da Defensoria Pública em Santa Catarina faz criticas a proposta do executivo. Na avaliação do movimento o Governo do Estado pretende deter o controle sobre a Defensoria Pública, restringindo inconstitucionalmente sua autonomia orçamentária e financeira e colocando a OAB/SC como conveniada principal. 

Para o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de SC - Sinjusc, uma das organizações da sociedade civil que atuam pela instalação da Defensoria Pública em Santa Catarina, a proposta do governador Raimundo Colombo pode deixar a instituição sem concurso público por vários anos e não se constituir efetivamente como um órgão democrático e autônomo.

O movimento social terá papel fundamental na defesa de uma Defensoria Pública com base nos debates acumulados nos últimos anos pela iniciativa popular. O Sinjusc defende que a Defensoria Pública seja um instrumento de avanço do Estado em relação à garantia dos direitos dos cidadãos.

Na assembléia os deputados também se movimentam e apresentam emendas. Moacir Sopelsa (PMDB), Neodi Saretta (PT) e Antônio Aguiar (PMDB), criaram adendos instituindo sedes também nos municípios de Concórdia, Curitibanos e Canoinhas. 

Hoje pela manhã em plenário o PLC foi assunto na sessão ordinária. Na tribuna, o deputado José Milton Scheffer (PP) pediu a inclusão da cidade de Araranguá aos 13 núcleos regionais já estabelecidos. 

O projeto original do Governo prevê núcleos em: Blumenau, Caçador, Chapecó, Criciúma, Itajaí, Jaraguá do Sul, Joaçaba, Joinville, Lages, Mafra, Rio do Sul, São Miguel do Oeste e Tubarão. 

A assessoria do PT adiantou que a bancada planeja fazer pelo menos 25 emendas ao PLC e cinco à PEC, para aproximar a defensoria catarinense do modelo federal e ampliar a atuação do órgão além das 13 cidades-sede.

Josemar Sehnem - Jornalista. Com informações do site da Alesc e Sinjusc.